| Projeto: |
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PL 710 03/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-710/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0710-2013 |
| Promovente: |
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Andrea Matarazzo / Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO - CTEPH, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.228, DE 4 DE JUNHO DE 1922 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATUALIZACAO / CADASTRO TECNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / DADOS / EMPRESA DE CONSTRUCAO / EMPRESA DE ENGENHARIA / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFRACAO / INTERNET / IRREGULARIDADE / LEI 11.228/1992 / LICENCA / OBRA CIVIL / RESPONSABILIDADE TECNICA / RESPONSAVEL / SUSPENSAO / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2470-2013
ver documento Conj2629-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/10/2013 | Encaminhado em 04/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 29/10/2013 | | CCJ | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | URB | Recebido em 08/11/2013 | Encaminhado em 26/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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